A Defesa Civil segue um sistema de normas que se relacionam de forma hierarquizada, estando dividos em três esferas: nacional, estadual e municipal. As princiapais leis que integram esse sistema estão dispostas a seguir.
Lei Federal nº.12.608/2012 - institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – Conpdec; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres - Acesse aqui
Lei Estadual nº.15.953/2013 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências - Acesse aqui
Lei Municipal nº.428/2013 - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC-Lages, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras Providências - Acesse aqui
